SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

A Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Luís Eduardo Magalhães realizará no dia 17 de agosto, a VIII Conferência Municipal de Assistência Social. Este ano o tema será “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, uma referência ao Sistema Único de Assistência Social, criado em 2005 pelo Governo Federal. O Sistema organiza as ações da pasta em dois tipos de proteção social: a primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social; a segunda é a Proteção Social Especial, dirigida a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

O SUAS engloba também a oferta de benefícios assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade social. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.

Na Conferência Municipal de Luís Eduardo Magalhães as atividades serão debatidas em quatro eixos distintos:

1- A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais;

2- Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS;

3- Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais;

4- A legislação como instrumento para uma gestão de compromisso e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

O evento começará às 7h30, no Auditório do SENAR, localizado no Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães e é aberto ao público.